[Modelo] - Pedido de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião
- Ubiratan Advocacia
- 10 de jul. de 2018
- 12 min de leitura
Atualizado: 19 de jul. de 2018

ILUSTRĆSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO CARTĆRIO DE REGISTRO DE IMĆVEIS DA COMARCA DE XXXXX-XX.
XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX, XXX/XX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX XXX/XX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na (Endereço completo, que declaram expressamente que convivem entre si em (estado civil) desde a data de DD/MM/AAA, vem à presença de Vossa Senhoria, pelo advogado que esta subscreve, come escritório profissional descrito no rodapé deste requerimento, conforme Instrumento Particular de Procuração em anexo, consubstanciada nos Artigos 1.238, 1.243 e 1.207 todos do Código Civil Brasileiro, e com base no Artigo 216-A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, bem como Artigo 1.071 do Código de Processo Civil Brasileiro, formular o presente
PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIĆO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I ā Da EspĆ©cie de UsucapiĆ£o e da Legislação AplicĆ”vel
A espĆ©cie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiĆ£o Ć© a EXTRAORDINĆRIA. Assim, no tocante Ć contagem do lapso temporal do exercĆcio da posse, se aplica o prazo previsto no caput do art. 1.242 do Código Civil Brasileiro, que Ć© de 10 anos de posse contĆnua e ininterrupta, sem oposição, com justo tĆtulo e de boa fĆ©, acrescentando para tanto, conforme art. 1.243 do mesmo diploma legal, o tempo de posse de seu antecessor, tendo em vista serem contĆnuas e pacĆficas.
II ā Do Imóvel Usucapiendo e sua Descrição
Os requerentes desde marƧo de 2015 detĆ©m a posse mediante justo tĆtulo e boa-fĆ© de quatro terrenos denominados de āchĆ”carasā, todos localizados no Loteamento Rainha do Mar adquiridos mediante Contrato de Compra e Venda bem como Instrumento Particular de Doação celebrado a Requente XXXXXXXXXXXXXX e seu pai XXXXXXXXXXXXXX, o qual jĆ” detinha a posse do mesmo terreno desde 2007, mediante justo tĆtulo de boa-fĆ©, de forma mansa, pacĆfica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou molĆ©stia e sem interrupção, passando a Requerente a ser senhora e legĆtima possuidora, com āanimus dominiā dos terrenos designado como sendo āChĆ”caras 03ā, āChĆ”caras 04ā, āChĆ”caras 05ā e āChĆ”cara 06ā, todos localizados no āLoteamento Rainha do Marā, em perĆmetro urbano desta Comarca de XXXX, Estado de XX, medindo cada uma das āchĆ”carasā 50X60, perfazendo uma Ć”rea superficial de 3.000 m² (trĆŖs mil metros quadrados), certa e delimitada por cercas, com frente para a Rua Ćlamo e Rua Eucalipto, entre a Rua Matuiassu e Rua Saguijuba.
III ā Da Aquisição, Origem, Continuidade, Natureza e Tempo de Posse
Os direitos de posse sobre o imóvel denominado de āChĆ”caras 03ā foi adquirido pelos Requerentes por meio do Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Requerente XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX no dia 12 de marƧo de 2015, que por sua vez jĆ” era legĆtimo possuidor do citado imóvel a 13 anos. O contrato foi adimplido por XXXXXXXXX mediante pagamento a vista no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme transcrição abaixo:
āO primeiro aqui nomeado, Ć© legĆtimo possuidor de um terreno de posse, com 13 (treze) anos, localizado no loteamento Rainha do Mar, vende a Sra XXXXXXXXXX a chĆ”cara nĀŗ 3, conforme croquiā.
(1Āŗ) Forma de Pagamento: 20.000,00 (vinte mil reais) a vista.
(Grifo nosso)
Da mesma forma os direitos de posse do imóvel denominado de āChĆ”caras 04ā ā juntamente com a āChĆ”cara 02ā, que jĆ” fora vendida pela Requerente XXXXXXXXX - foi adquirido mediante contrato de compra e venda novamente celebrado entre a Requerente XXXXXXXXX e XXXXXXXX no dia 22 de abril de 2014, onde este Ćŗltimo afirma jĆ” estĆ” de posse do imóvel a 12 anos. O valor para quitação do citado contrato foi tambĆ©m de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada āchĆ”caraā.
āO primeiro aqui nomeado, Ć© legĆtimo possuidor de um terreno de posse, com 12 (treze) anos, localizado no loteamento Rainha do Mar, vende a Sra FULANA DE TAL a chĆ”cara nĀŗ 2 e 4, conforme croquiā.
(1Āŗ) Forma de Pagamento: 40.000,00 (vinte mil reais) a vista.
(Grifo nosso)
Quanto aos imóveis denominados de āChĆ”caras 05ā e āChĆ”cara 06ā, foram doados Ć Requerente XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX devidamente definido em āInstrumento particular de doação e cessĆ£o de direitos possessórios pelos promitentes doadoresā, firmado na data de 12 de marƧo de 2015, momento em que os Requerentes adquiriram os direitos de posse sobre o imóvel urbano designado em contrato como sendo:
āO presente contrato tem como objeto de doação as chĆ”caras nĀŗ 05 e 06 situado no loteamento Rainha conforme croqui, sendo que cada chĆ”cara tem como medidas 50x60 pelo doador ao recebedor. Que o compromitente vem mantendo mansa e pacificamente, sem qualquer que seja livre de Ć“nus e quaisquer dĆvidas e, em boas condiƧƵes de uso e habitabilidade no MunicĆpio de ....ā.
Esse imóvel consta inscrito no cadastrado imobiliĆ”rio do MunicĆpio de XXXXXXX e encontrando-se e desembaraƧado e livre de qualquer Ć“nus impeditivo e foram adquiridos pelos Requerentes em continuidade aos seus antecessores.
[...]
IV ā Da posse exercida pelos requerentes
Conforme explanado, os Requerentes gozam da posse em continuidade de seus antecessores, notadamente a posse exercida pelo genitor da Requerente FULANA DE TAL, o Sr CICLANO DE TAL desde dezembro 2007, data da celebração contratual que originou a posse do imóvel hoje objeto do presente pleito, perfazendo deste modo mais dez anos de posse que, nos moldes dos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil Brasileiro, descritos abaixo:
Art. 1.242. Adquire tambĆ©m a propriedade do imóvel aquele que, contĆnua e incontestadamente, com justo tĆtulo e boa-fĆ©, o possuir por dez anos.
(...)
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar Ć sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contĆnuas, pacĆficas e, nos casos do art. 1.242, com justo tĆtulo e de boa-fĆ©.
(Grifo nosso)
Gera o direito de UsucapiĆ£o tendo em vista a contagem de tempo de posse do possuidor antecessor, com justo tĆtulo e boa-fĆ©, de forma mansa, pacĆfica e continuada, sem que tenha haja havido qualquer lapso entre ambas as aquisiƧƵes.
V ā Do āanimus dominiā
Outro requisito qualificativo imprescindĆvel para caracterização da posse āad usucapionemā, previsto na legislação pĆ”tria Ć© āanimus dominiā, e que se traduz ācom Ć¢nimo de donoā.
O exercĆcio da posse pelos requerentes se reveste desse animo de dono, pois tem a real intenção de ter a coisa como própria, conforme consta nos documentos firmados e que fundamentaram a ata inaugural desse procedimento, agindo como Ćŗnico dono e senhor da coisa (rem sibi habendi), sendo responsĆ”vel, em seu perĆodo de posse, por todas as taxas e impostos e demais obrigaƧƵes inerentes ao bem imóvel.
Mais um exercĆcio materializando a posse, se revelou pela realização de benfeitorias no imóvel, tais como construção de cercas e limpeza constante da Ć”rea.
VI ā Da situação registraria do imóvel usucapiendo
Ć fato incontroverso que o imóvel estĆ” inserido em um parcelamento irregular de solo. Mas segundo anĆ”lise das plantas topogrĆ”ficas de 1995 e de 2001, de dados do IGC de XXXXXX, Data Geo e do próprio Google Earth, estĆ” em situação consolidada hĆ” dĆ©cadas e se utiliza e faz frente integralmente para o sistema viĆ”rio do municĆpio, ou seja a Rua XXXXXXXX nominada pela Lei 3.346/2003 do MunicĆpio de XXXXXX e Rua XXXXXXX, nominada pela Lei nĀŗ 2.129 de 22 de novembro de 1985 do MunicĆpio de XXXXX.
No entanto, destaque-se, apenas a titulo de argumentação, que apesar do imóvel usucapiendo ter sua origem em parcelamento irregular de solo comprovadamente realizado pelos titulares de domĆnio e sucessores, nĆ£o hĆ” impedimento para o presente pedido e seu respectivo registro, em razĆ£o do disposto no art. 288-A, § 4Āŗ, I da Lei 6.015/73, Lei de Registros Publicos, introduzida pela referida Lei 12.424/2011.
[...]
VII ā Da observĆ¢ncia dos princĆpios registrarios
Pelo princĆpio da especialidade subjetiva os requerentes estĆ£o qualificados, visto que por se tratarem de pessoas fĆsicas, foi indicado nome civil completo, nacionalidade, estado civil, profissĆ£o, residĆŖncia e domicĆlio, nĆŗmero de inscrição no Cadastro das Pessoas FĆsicas do MinistĆ©rio da Fazenda (CPF) e o nĆŗmero do Registro Geral (RG) da cĆ©dula de identidade de cada um, sendo apresentada a respectiva cópias autenticas desses documentos oficiais, alĆ©m da certidĆ£o de nascimento, tudo em conformidade com os preceitos legais.
JĆ” o princĆpio da especialidade objetiva, foi rigorosamente observado, contendo o trabalho tĆ©cnico os requisitos elencado no artigo 225, da Lei de Registros PĆŗblicos, sendo apresentada planta representando o imóvel e respectivo memorial descritivo com a indicação da metragem quadrada, das confrontaƧƵes, dos azimutes das linhas perimetrais do polĆgono, lado Ćmpar da Rua Ćlamo e que se encontra ladeada pelas ruas Eucalipto, Matuiassu e Rua Saguijuba.
Importante destacar que a indicação da localização das divisas do imóvel usucapiendo foi feita sob a indicação e responsabilidade dos requerentes, confirmada pelos documentos de aquisição de que o imóvel usucapiendo não se sobrepõe a nenhum outro e que é de responsabilidade civil e criminal do técnico a veracidade dos dados apresentados, não sendo o caso de se buscar a opinião, em sede pericial, para confirmação dessas informações.
VIII ā Do direito
No que tange ao direito dos Requerentes, é mister analisar a origem da posse e verificar que não hÔ hipótese de detenção sobre o imóvel objeto deste processo.
Buscando a visão legal da posse dos Requerentes sobre o imóvel, é de extrema importância elucidar o que previne o Código Civil em seu Artigo 1.242 e 1.243, citados alhures.
Desta forma, vejamos o que informa o Artigo 216-A, da Lei nĀŗ. 6.015/1973:
Art. 216-A. Sem prejuĆzo da via jurisdicional, Ć© admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiĆ£o, que serĆ” processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel Usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruĆdo com:
1 - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
2 - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade tĆ©cnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrĆcula do imóvel Usucapiendo e na matrĆcula dos imóveis confinantes;
3 - certidƵes negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicĆlio do requerente;
4 - justo tĆtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
Neste diapasão, foram devidamente juntados ao presente Requerimento todos os documentos exigidos legalmente, constantes nos incisos I ao IV do artigo 216-A da Lei nº 6.015/1973, com redação introduzida pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil em vigor, em consonância com o dispositivo legal supratranscrito.
Portanto, não restam dúvidas quando ao direito pelo qual os Requerentes se encontram revestidos e protegidos.
IX ā Da Descrição da Ćrea Usucapienda
Assim, elaborando a respectiva planta e memorial descritivo contendo os elementos e requisitos elencados nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros PĆŗblicos, o ResponsĆ”vel TĆ©cnico Jxxxxxxxxxxxx ā CREA XXXXX-X/TD, que realizou levantamento topogrĆ”fico cadastral do imóvel usucapiendo, apurou conter as seguintes caracterĆsticas: - Memorial Descritivo.
X ā Do Imóvel Usucapiendo
1- Da Introdução
Este trabalho tem por objetivo apurar a real superfĆcie quadrada e as divisas com suas medidas lineares, rumos geodĆ©sicos e atuais confrontantes, do terreno localizado na Rua XXXXXXXXXXX nĀŗ XXXX (Lei nĀŗ 2.129 de 22 de novembro de 1985), esquina formada com uma āvielaā de domĆnio pĆŗblico, sem denominação, destinada a circulação local (existente hĆ” mais de 10 anos ā dados do Google Earth), terreno esse, designado para os fins de lanƧamento (Cadastro ImobiliĆ”rio Municipal), como sendo o āSub lote 06ā ā Gleba 15, objeto do remanescente da Transcrição nĀŗ 24.166 no Livro ā3-AGā do Oficial de Registro de Imóveis da comarca de XXXXX.
As divisas desse terreno sĆ£o bem definidas em todo seu perĆmetro, materializadas por muros e paredes e, pelo alinhamento das Vias Publicas denominadas āXXXXXXXXXX nĀŗ 1.363ā e pela Viela sem denominação, destinada a circulação local, ambas, do sistema viĆ”rio do Bairro XXXXX, as quais sĆ£o respeitadas por todos os confrontantes e tambĆ©m pelo poder pĆŗblico municipal, tudo conforme reproduzido na planta resultante do levantamento topogrĆ”fico planimĆ©trico, sistema plano topogrĆ”fico local, que faz parte integrante deste memorial.
Sendo esse o breve relatório, passamos à descrição do imóvel.
2- Da Descrição da Ćrea:
Memorial descritivo do terreno designado como sendo o āSublote 06ā ā Gleba 15, localizado no Bairro XXXXXX, perĆmetro urbano desta cidade, municĆpio e Comarca de XXXXX, Estado de XX, com a Ć”rea de 332,22 metros quadrados, com frente para a Rua XXXXXXX lado Ćmpar, para onde recebe o nĆŗmero 1.363, esquina com uma āVielaā de domĆnio pĆŗblico, sem denominação, ambas do sistema viĆ”rio do municĆpio, consistente em parte de um imóvel maior, objeto do remanescente da Transcrição nĀŗ 24.166 no Livro ā3-AGā do Oficial de Registro de Imóveis da comarca de XXXX, de propriedade de XXXXX e sua companheira XXXXXX, compreendido pelas seguintes divisas, medidas lineares, rumos geodĆ©sicos e confrontaƧƵes:
[...]
Importante consignar que a Ć”rea de 336,00 metros quadrados constante do titulo de aquisição de posse dos requerentes Ć© meramente enunciativa, pois se trata do resultado do cĆ”lculo da Ć”rea de um polĆgono retangular. No entanto, in locu, foi apurado que Ć”rea usucapienda nĆ£o Ć© um retĆ¢ngulo, mas sim um paralelogramo, o que consequentemente influiu no resultado de Ć”rea quadrada.
Por fim, de acordo com a constatação no local, e, conforme documentação apresentada, foi apurado que as confrontantes do imóvel usucapiendo são as seguintes:
a) do lado esquerdo, a Transportadora ā Transcr. 24.166
b) nos fundos, a Senhora Hilda ā SL 07 ā Transcr. 24.166;
c) do lado direito, a Viela de domĆnio pĆŗblico sem denominação, e
d) na frente, a Avenida Antonio da Cunha Leite (Lei nĀŗ 2.129/85);
Importante tambĆ©m destacar que os requerentes mantiveram no atual levantamento topogrĆ”fico do imóvel usucapiendo a mesma designação de Sublote 06 da Gleba 15, contida nas plantas topogrĆ”ficas das divisƵes realizadas previamente pela titular de domĆnio, por entender como sendo, no mĆnimo, sensato, razoĆ”vel e prudente, tanto para o caso de haver uma futura regularização, como tambĆ©m, por ser de fato a identificação pĆŗblica do seu imóvel.
Essa pretensĆ£o nĆ£o traz inovação, pois se baseia em posição adotada em muitos casos semelhantes pelo registrador que precedeu a atual oficial, o Dr. xxxxxxxxxxxxx. Mas, respeitando opiniƵes divergentes, caso esse Oficial Registrador, entenda que a manutenção dessa designação possa trazer prejuĆzo ao folio real ou a essa Serventia, ou contrariar alguma legislação vigente, desde jĆ”, para se evitar polĆŖmicas e discussƵes desnecessĆ”rias, os requerentes declaram nĆ£o se opor Ć sua exclusĆ£o, invocando o princĆpio da cindibilidade.
O mesmo vale para a numeração indicada na descrição do imóvel, que Ć© identificado pelo numero 1.363, cuja edificação nĆ£o serĆ” parte da declaração de domĆnio porquanto depende de regularização, que serĆ” feita em momento oportuno, devendo, se o caso, ser aplicado a cindibilidade do memorial descritivo.
XI ā Do Pedido
Diante de todos os fatos atƩ aqui arguidos, pleiteiam os Requerentes:
a) A prenotação, a autuação e o processamento do presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião;
b) A notificação dos titulares de direitos reais e de demais direitos registrais, do imóvel Usucapiendo, além dos confrontantes;
c) A notificação, pelo correio com aviso de recebimento, das fazendas pĆŗblicas (uniĆ£o, estado e municĆpio) para que, no mesmo prazo legal de 15 dias, se manifestem sobre o pedido, devendo constar no teor da notificação de que o silencio silĆŖncio importarĆ” em concordĆ¢ncia;
d) Após as notificações legais, promova a publicação de edital em jornal de grande circulação local, para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias;
e) Diligenciar, caso entenda ser necessÔrio para certificação e comprovação dos fatos que fundamentaram esse pedido, inclusive convocando eventual audiência em sua serventia de eventuais testemunhas que entenda necessÔrias;
f) Transcorrido o prazo da publicação do edital, nĆ£o havendo pendĆŖncia de notificaƧƵes ou diligĆŖncias e achando-se em ordem a documentação, requerem o deferimento do pedido, com o regular reconhecimento da usucapiĆ£o em favor dos requentes, reconhecendo-se o domĆnio sobre o imóvel;
g) Por fim proceda ao registro da aquisição da propriedade pela usucapiĆ£o, abrindo-se matrĆcula para o imóvel usucapiendo em nome dos requerentes, com a descrição contida no memorial e planta apresentados; e
h) No caso de necessidade de eventuais providĆŖncias os requerentes deverĆ£o ser intimados, de forma inequĆvoca, na pessoa de seu advogado, preferencialmente atravĆ©s de seu endereƧo eletrĆ“nico ubiratanmeloadv@gmail.com, ou seu endereƧo profissional presente no rodapĆ© deste documento inicial.
XII ā Das Provas
Para comprovar o preenchimento prévio dos requisitos legais necessÔrios para a declaração de domino aqui pretendida requerem como produção de prova documental, a juntada dos seguintes documentos:
a) ATA NOTARIAL, contendo i) a qualificação completa, ii) indicação do tempo de posse iii) declaração de inexistĆŖncia de aƧƵes envolvendo o imóvel Usucapiendo; e iv) apresentação da planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, acompanhada de ART , v) as certidƵes negativas de aƧƵes envolvendo o imóvel usucapiendo da JustiƧa Estadual; e vi) tĆtulo de aquisição da posse e outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse.
b) PLANTA atualizada e Memorial Descritivo do imóvel com Anotação de Responsabilidade Técnica, assinada pelo agrimensor responsÔvel XXXXXXXXXXX, datada de 16 de março de 2016.
c) CERTIDĆES ESTADUAIS de distribuição de aƧƵes cĆveis do Poder JudiciĆ”rio do Tribunal de JustiƧa do Estado de XXXXXXX datadas de 10/03/2016, e FEDERAIS de distribuição de aƧƵes Poder JudiciĆ”rio da JustiƧa Federal de Primeiro Grau em XXXXXX, datadas de 22/03/XXXX, ambas envolvendo a da comarca da situação do imóvel e do domicĆlio dos requerentes todos os que tiveram tido posse durante o prazo prescricional. Obs.: A certidĆ£o estadual em nome XXXXXXX(aquele em cujo nome estĆ” registrado o imóvel) consta a indicação de aƧƵes envolvendo, porĆ©m, somente a esfera fiscal.
d) OUTROS DOCUMENTOS que demonstram a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, a saber:
[...]
XIII ā Do Valor do Imóvel e do Encerramento
Para efeitos do depósito das respectivas custas registrarias ao imóvel usucapiendo atribui-se o valor venal proporcional de R$ 95.543,23, tendo como base de cĆ”lculo o ExercĆcio de 2018 da Prefeitura de XXXXX.
O STJ definiu ser desnecessÔria o reconhecimento de firma em procuração ad judicia et extra outorgada ao advogado, em autos do processo judicial, mesmo com poderes especiais. De outro lado, a Lei de Registros Públicos em seu art. 221, II, exige o reconhecimento de firmas nos instrumentos particulares, fazendo exceção naqueles do SFH.
No entanto, tanto o teor do art. 1.071 do CPC que alterou a LRP, como a Seção XII, introduzida no CapĆtulo XX nas Normas de ServiƧo da Corregedoria Geral da JustiƧa, foram omissas nesse sentido.
Nosso entendimento Ʃ pela inexigibilidade do reconhecimento. Contudo, atƩ que se uniformize o entendimento sobre o assunto, para se evitar empecilhos no prosseguimento do pedido, apresentaremos o requerimento e todos os documentos assinados com as respectivas firmas reconhecidas, deixando de recolher a taxa de mandato, por se tratar de procedimento administrativo.
Termos em que, autuado esse com os documentos inclusos e referidos em seu texto, pedem e aguardam deferimento.
xxxxx, 30 de maio de 2018.
XXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX nĀŗ: XXXXX