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DIREITO MILITAR

 

Também conhecido como Direito Castrense, é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, alcançando tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas (Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira), como aos militares estaduais (Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares).

 

Portanto, cuida de uma categoria de funcionários públicos que são considerados especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis, mas, ao mesmo tempo, possuem obrigações diferenciadas, como por exemplo, o sacrifício da própria vida no cumprimento de missão constitucional.

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DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

 

O Direito Administrativo Disciplinar Militar é o ramo do direito que se dedica ao estudo das relações que ocorrrem entre a Administração Pública Militar, Estadual ou Federal, e os seus integrantes.

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Assim, o Direito Disciplinar Militar está atrelado aos Regulamentos Disciplinares das Instituições Militares, seguindo não só as normas do direito administrativo, mas também os princípios e regras gerais da Constituição Federal.

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Os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido que nenhum militar, federal ou estadual, poderá ser punido no âmbito administrativo sem que lhe seja assegurado a ampla defesa e o contraditório em todos os recursos a ela inerentes.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR

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O Direito Previdenciário Militar é uma área específica do Direito Previdenciário que trata das normas que regulam a proteção social dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), assim como seus dependentes.
 
Esse ramo do Direito Previdenciário é regulamentado por leis e regulamentos próprios, que estabelecem as condições para a concessão de benefícios como pensão militar, reforma, reserva remunerada, entre outros.
 
O objetivo é garantir a proteção social e o bem-estar dos militares que dedicam suas vidas à defesa da pátria, bem como de seus familiares que dependem desses benefícios para sua subsistência.

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ONDE ATUAMOS ?

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Atuamos de forma Especializada no ramo do Direito Militar, na defesa dos interesses dos Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), em âmbito Federal, atendendo à militares de todo o Território Nacional.

 

Igualmente, atuamos de forma especializada em âmbito Estadual e Distrital na defesa dos interesses dos policiais da Polícia Militar do Estado do Paraná e Distrito Federal.

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SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESCRITÓRIO

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O Escritório conta com Equipe de profissionais preparados para atuar em diversas atividades visando a garantia ou restituição de direitos de militares em todo o Brasil, especificamente:

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• Prestando Consultoria e Assessoria Jurídica preventiva à Militares;

• Acompanhando Clientes em durante sindicâncias e Inquéritos militares;

• Propondo Ações Judiciais visando a restituição de Direitos preteridos ou de alguma forma prejudicados pela Administração Pública;

• Acompanhando e realizando a defesa de Militares na seara Administrativa em Processo Disciplinar, Conselho de Justiça e Conselho Disciplinar.

• Propondo Ações ou requerimentos Administrativos para garantia ou restituição de Direitos Previdenciários para militares e seus sucessores.