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Também conhecido como Direito Castrense, é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, alcançando tanto aos militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas (Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira), como aos militares estaduais (Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares).

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Portanto, cuida de uma categoria de funcionários públicos que são considerados especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis, mas, ao mesmo tempo, possuem obrigações diferenciadas, como por exemplo, o sacrifício da própria vida no cumprimento de missão constitucional.

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Também atuamos

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 Serviços Oferecidos pelo Escritório 

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O Escritório conta com Equipe de profissionais preparados para atuar em diversas atividades visando a garantia ou restituição de direitos de militares em todo o Brasil, especificamente:

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• Prestando Consultoria e Assessoria Jurídica preventiva à Militares;

• Acompanhando Clientes em durante sindicâncias e Inquéritos militares;

• Propondo Ações Judiciais visando a restituição de Direitos preteridos ou de alguma forma prejudicados pela Administração Pública;

• Acompanhando e realizando a defesa de Militares na seara Administrativa em Processo Disciplinar, Conselho de Justiça e Conselho Disciplinar.

• Propondo Ações ou requerimentos Administrativos para garantia ou restituição de Direitos Previdenciários para militares e seus sucessores.