Você sabia que os Técnicos em Radiologia que atuam como Militares Temporários nas Forças Armadas possuem direitos específicos devido à exposição à radiação ionizante? No entanto, muitos desses direitos são ignorados ou reduzidos por normas internas que contrariam a legislação federal.
Um dos pontos mais importantes é a Compensação Orgânica, um adicional pago aos militares expostos à radiação. O Exército Brasileiro, por exemplo, concede esse benefício, mas fixa seu percentual em apenas 10% sobre o soldo, com base na Portaria nº 206-DGP/2003. No entanto, a Lei nº 7.394/1985 , bem como o Decreto nº 92.790/1986, estabelecem um adicional de 40% sobre o vencimento mínimo para profissionais civis da mesma área. Esse conflito normativo levanta uma questão fundamental: uma PORTARIA PODE REDUZIR UM DIREITO GARANTIDO POR LEI ORDINÁRIA?
Além disso, muitos militares temporários já ficam expostos à radiação ainda na fase de treinamento, mas só passam a receber a Compensação Orgânica após a designação formal para a função. Isso fere o princípio da isonomia, já que a exposição ao risco ocorre independentemente do tempo de serviço. Assim, o pagamento deveria ser feito desde o primeiro momento da exposição.
Outro problema recorrente é a carga horária excessiva. Sobre este ponto, salienta-se que desde a publicação da Lei nº 1.234/1950, já havia a determinação de que técnicos em radiologia não devem trabalhar mais de 24 horas semanais, pois a radiação pode causar graves danos à saúde. No entanto, dentro das Forças Armadas, esse limite nem sempre é respeitado, forçando os militares a jornadas exaustivas sem qualquer compensação.
Diante dessas comprovadas injustiças, é possível buscar a correção dessas irregularidades judicialmente. Muitos militares temporários têm ingressado com ações na Justiça Federal para:
✅ Receber a Compensação Orgânica desde o início da exposição;
✅ Aumentar o percentual do adicional para 40%, afastando a aplicação da Portaria nº 206-DGP/2003 aos Militares Temporários Técnicos em Radiologia, por flagrante ilegalidade;
✅ Exigir compensação financeira pelo excesso de jornada.
Os fundamentos para essas ações são sólidos e incluem o princípio da hierarquia das normas. Como uma portaria administrativa não pode contrariar uma Lei Federal, há forte argumentação para requerer a majoração do adicional. Além disso, o respeito à carga horária legal é essencial para garantir a saúde e o bem-estar dos militares.
Dessa forma, os Técnicos em Radiologia Militares Temporários precisam conhecer seus direitos e buscar a valorização da sua profissão. Seja por meio de requerimentos administrativos ou ações judiciais, é possível garantir que esses profissionais recebam o que lhes é devido por direito.
Se você é um Técnico em Radiologia Militar ou conhece alguém que esteja nessa situação, compartilhe essa informação! A luta pelos direitos começa com a conscientização. ⚖️🔬💪
Commentaires