Licença Especial

Direito MILITAR

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS

 

Em 13 de abril de 2018, foi publicado pelo Ministério da Defesa no DOU nº 71, fls. 45 a 54, o Despacho nº 2/GM-MD de 12 de abril de 2018, reconhecendo à todos os militares das Forças Armadas a possibilidades de conversão pecúnia, na forma de indenização em razão de Licença Especial não gozada e não utilizada em dobro para fins de passagem para a inatividade, conforme art. 33 da Medida Provisória nº 2215-10 de 2001.
 

Contudo, esse mesmo Despacho mitiga o direito de muitos militares inativos ou da reserva remunerada a essa conquista, quando afirma que o prazo prescricional de 5 anos para a aquisição do direito deve ser contato a partir da sua ida para a reserva ou inatividade, demonstrando uma flagrante injustiça, tendo em vista que a própria Lei que assegura o direito é de abril de 2018.
 

Deste modo, o prazo prescricional deve ser contada a partir da data da publicação do Despacho nº 2/GM-MD de 12 de abril de 2018, permitindo assim que todos os militares da reserva ou beneficiários de militares inativos possam pleitear em juízo esse direito, mesmo que tenham ido para a inatividade ou para a reserva a mais de 5 anos.

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 TENHO DÚVIDAS QUANTO A ESSE DIREITO

Preocupados e orientar da melhor forma nossos clientes, criamos um post em nosso blog, no sentido de sanar algumas dúvidas em relação a possibilidade de pleitear judicialmente a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas. Você poderá ter acesso clicando aqui.

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM A AÇÃO ?

Caso você tenha interesse em ingressar com a Ação de Conversão em Pecúnia de Férias não Gozadas, será necessário nos enviar os seguintes documentos:

  • Cópia da Identidade e Comprovante de Residência;

  • Cópia dos 3 últimos contracheques;

  • Ficha Financeira do ano em passou  para a Reserva;

  • Ficha Controle;

Juntamente com os documentos listados acima, você deverá baixar os 4 arquivos disponíveis abaixo, assinar e datar.

 

  • Contrato de Honorários

  • Procuração Particular

  • Declaração de Hipossuficiência

  • Declaração de Renúncia de Valores

Após juntar a documentação completa, você deverá fazer o envio através do e-mail ubiratan@ubiratanmelo.com ou pelo WhatsApp 41 3537-5485, e assim que acusarmos o recebimento, retornaremos o contato.

Em caso de dúvida entre em contato com o nosso suporte jurídico através do CHAT ao lado.