Habilitação Militar

Direito MILITAR

RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR

 

Todos os militares que concluíram o curso de formação de Sargentos, Cabos e Soldados até a Medida Provisória 2.215/2001 possuem direito de receber o Adicional de Habilitação de 16% sobre soldo.

Contudo, após a MP acima citada, os militares tiveram esse percentual reduzido para 12%, sem que seja apresentado argumentos jurídicos fáticos que justifiquem tal redução.

Deste modo, cabe ao Militar, lesado com alteração que reduz o percentual de sua gratificação, acionar o judiciário no sentido de cobrar da União Federal (Comando do Exército), restabelecimento do percentual de pagamento de 16 % (dezesseis por cento).

É possível ainda, ao Militar, cobrar o ressarcimento nos últimos 5 anos em que não foram pagas a diferença de 4% a serem pagos com juros e correções monetárias.

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM A AÇÃO ?

Caso você tenha interesse em ingressar com a Ação de Retificação de Adicional de Habilitação Militar, será necessário nos enviar os seguintes documentos:

  • Cópia da Identidade e Comprovante de Residência;

  • Cópia dos 3 últimos contracheques

  • Ficha Financeira de 2001

  • Folha de Alterações constando a conclusão de curso de especialização como o CFC, por exemplo;

Juntamente com os documentos listados acima, você deverá baixar os 4 arquivos disponíveis abaixo, assinar e datar.

 

Após juntar a documentação completa, você deverá fazer o envio através do e-mail ubiratan@ubiratanmelo.com ou pelo WhatsApp 41 3537-5485, e assim que acusarmos o recebimento, retornaremos o contato.

Em caso de dúvida entre em contato com o nosso suporte jurídico através do CHAT ao lado.