Férias de Recruta

Direito MILITAR

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS DE RECRUTA NÃO GOZADAS

 

Todos o militar possui direito ao período de férias para descanso a partir do último do ano a que se referem, contudo, a grande maioria dos militares tem esse direito preterido em relação ao seu primeiro ano de serviço militar, ou seja, na condição de recruta, pois tal direito não era reconhecido.

A Medida Provisória 2215 de agosto de 2001 (Lei de Remuneração dos Militares) não previu a hipótese de pagamento em dobro por férias não gozadas, previu apenas a possibilidade de contagem dobro para fins de contagem de tempo para a aposentadoria.

Ocorre que com a publicação do Despacho Nº 3, de 11 de Fevereiro de 2019 do Comando das Forças Armadas, regulamentando a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas e não computadas em dobro para fins de inatividade, abriu-se nova possibilidade para todos os militares, ainda que na reserva.

Com a publicação do citado Despacho, passou a ser possível realizar o pedido, seja na esfera Administrativo ou Judicial de conversão em pecúnia das férias de recruta não gozadas.

 

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM A AÇÃO ?

Caso você tenha interesse em ingressar com a Ação de Conversão em Pecúnia de Férias não Gozadas, será necessário nos enviar os seguintes documentos:

  • Cópia da Identidade e Comprovante de Residência;

  • Cópia dos 3 últimos contracheques

  • Ficha Financeira do ano em passou  para a Reserva

  • Folha de Alterações do ano de incorporação até o ano em que gozou as primeiras férias;

Juntamente com os documentos listados acima, você deverá baixar os 4 arquivos disponíveis abaixo, assinar e datar.

 

Após juntar a documentação completa, você deverá fazer o envio através do e-mail ubiratan@ubiratanmelo.com ou pelo WhatsApp 41 3537-5485, e assim que acusarmos o recebimento, retornaremos o contato.

Em caso de dúvida entre em contato com o nosso suporte jurídico através do CHAT ao lado.